Como Abrir um MEI: Passo a Passo Completo 2024

Muita gente acha que é preciso contratar um contador para abrir um MEI, mas isso não é verdade.

Neste artigo, explicamos tudo sobre como funciona o MEI e como você pode fazer a sua formalização de forma gratuita pela internet.

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de empresa criada pela Lei Complementar nº 128/2008 que permiti que pequenos empreendedores possam ter um negócio formalizado com pouca burocracia e um baixo custo fixo.

Quem pode ser MEI?

Para poder ser MEI é necessário atender alguns requisitos:

• Exercer alguma das atividades que se enquadram como MEI;
• Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• Ter no máximo um empregado contratado que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria;
• Ter um faturamento de até R$81.000,00 por ano ou proporcional no ano de abertura;
• Não pode ter ou abrir filial;
• Não pode ser servidor público federal em atividade.

Quais são as atividades permitidas pelo MEI?

Atualmente são permitidas mais de 200 atividades (ocupações) pelo MEI, confira aqui a lista completa.

Dicas para encontrar sua(s) atividades(s):

• Avalie atentamente a descrição de cada atividade e verifique se o que está descrito é exatamente o que você já faz ou vai fazer.
• Se uma única atividade não representa tudo que você vai fazer, é possível escolher 1 atividade como principal e outras 15 secundárias.

Quais são as vantagens e benefícios do MEI?

Ao se formalizar como MEI, você passará a ter uma série de vantagens e benefícios previdenciários para você e sua família.

Vantagens

• Terá um CNPJ;
• Ficará isento de todas as taxas para registro da empresa;
• Precisará pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade;
• Poderá começar a funcionar imediatamente sem necessitar de alvará;
• Poderá emitir notas fiscais;
• Ganhará maior poder de negociação com fornecedores;
• Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária pessoa jurídica, máquina de cartão, acesso a crédito, entre outros;
• Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

Benefícios previdenciários para você

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade

Benefícios previdenciários para sua família

• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

Quanto custa e quais são as obrigações do MEI?

Como MEI, você terá as seguintes obrigações:

• Pagar um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade;
• Preencher um Relatório Mensal de Receitas;
• Enviar uma Declaração de Faturamento Anual;
• Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoa jurídica (para negócios realizados com pessoa física, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);
• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

Em relação aos custos de abertura, conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de aberta e registro da empresa.

O valor fixo mensal que você precisará pagar será uma guia de pagamento chamada DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O valor do DAS varia conforme o tipo de atividade que você exercer e é reajustado uma vez por ano quando houver reajuste no salário mínimo.

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 a título de ICMS (comércio e indústria) e/ou R$ 5,00 a título ISS (serviços).

Atualmente os valores do DAS para MEI são os seguintes:

• Prestação de Serviços: R$ 60,00
• Comércio ou Indústria: R$56,00
• Comércio e Serviços juntos: R$ 61,00

No caso do Relatório Mensal de Receitas, você deve especificar as receitas brutas obtidas no mês anterior.

Não será necessário enviar esse relatório para governo, porém ele te ajudará a preencher a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DANS-SIMEI).

A DASN-SIMEI é uma espécie de declaração de imposto de renda do MEI, porém bem simples de ser preenchida, basta informar a receita bruta do ano anterior.

Essa declaração deve ser entregue todo ano até o dia 31 de maio. É importante ficar atendo ao prazo, pois em caso de atraso, há multa.

Os links para gerar as guias de pagamento do DAS e preencher a DASN-SIMEI estão disponíveis nesta página do Simples Nacional.

Como abrir um MEI?

Agora que você viu como funciona o MEI, confira o passo a passo de como abrir um MEI gratuitamente pela internet.

Passo 1: Atente-se ao seguintes detalhes

Antes de iniciar sua formalização é importante saber que alguns benefícios poderão ser impactados após abri o MEI. Veja se você recebe atualmente algum desses benefícios:

• Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
• Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

Esses benefícios abaixo não serão cancelados após a formalização como MEI:

• Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição;
• Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
• Programa de integração social (PIS);
• Pensão por falecimento do cônjuge/filho;
• Pensão por falecimento dos pais;
• Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Passo 2: Fazer uma Consulta Prévia do endereço

A Consulta Prévia é uma pesquisa para verificar se sua empresa pode exercer suas atividades econômicas no endereço que será escolhido na formalização.

Ela é feita junto à Prefeitura do Município e em muitas prefeituras é possível fazer de forma online.

Apesar da Consulta Prévia não ser um pré-requisito para abrir um MEI é importante que você a faça para evitar futuros problema por ter instalado sua empresa em um local que não é permitido pela Prefeitura.

Passo 3: Verificar se você atende os requisitos para ser MEI

Verifique se você atende todos os requisitos para poder ser MEI. No tópico “Quem pode ser MEI?” mostramos quais são os requisitos necessários.

Passo 4: Fazer a inscrição

Acesse a página “Quero ser MEI” e clique em “Formalize-se!”.

Você será redirecionado a uma página para fazer login com os dados da sua conta gov.br. Se você ainda não tiver uma conta, basta digitar seu CPF e uma senha para criá-la.

Após fazer o login, você verá a tela “Portal do Empreendedor – Inscrição MEI”.

Se você for declarante do imposto de renda, será solicitado o número do recibo da sua última declaração.

Se não tiver o número da declaração em mãos, você pode recuperá-lo na área do e-CAC.

Caso você não seja um declarante do imposto de renda, será solicitado o número do seu título de eleitor.

Após preenchida essa informação, clique em “CONTINUAR” e você será levado a uma tela que estará preenchida como os seus dados pessoais e o nome empresarial.

Confira se está tudo ok, se algum campo estiver em branco preencha com os seus dados.

O nome empresarial não pode ser alterado, ele fica como seu nome de pessoa física.

O nome fantasia não é obrigatório, mas você pode preencher com o nome que desejar para o seu negócio.

No campo “Capital Social”, preencha com o valor do capital que você dispõe para abrir o seu negócio.

Em “Atividades”, selecione a sua ocupação principal e até 15 ocupações secundárias. Se for preciso, você poderá editar essas ocupações depois, mas recomendamos que você já coloque o máximo possível para evitar retrabalho.

No campo “Forma de Atuação”, selecione todas as formas que seu negócio vai atuar. Depois será solicitado o seu endereço comercial e o residencial.

Caso sua atividade não necessite de um ponto comercial, você poderá usar o seu endereço residencial.

Por último, você deve ler e aceitar todas “Declarações” e “Termos de Ciência e Responsabilidade”. Estando de acordo com todos itens, clique em “CONTINUAR”.

Abrirá uma tela para conferência de todos os dados informados e ao clicar em “CONFIRMAR” será concluída a abertura do seu MEI e você poderá salvar o seu CCMEI – Certificado da Condição do Microempreendedor Individual.

Outras formas de abrir um MEI

Se você não se sentir seguro para realizar a formalização do MEI por conta própria, saiba que existem serviços gratuitos oferecidos pelo governo que podem te ajudar. Um dos deles é o SEBRAE e o outro são as Salas do Empreendedor.

Você pode pesquisar os endereços do SEBRAE nesta página, no tópico “Sebrae no seu estado”.

As Salas do Empreendedor são locais de atendimento das Prefeituras Municipais, em parceira com o SEBRAE, que auxiliam nos processos de abertura, regularização e baixa de empresas.

As localizações das Salas do Empreendedor podem ser pequisadas neste mapa.

Dúvidas Frequentes

MEI pode funcionar sem alvará?

O governo mudou as regras de alvará, desde 01/09/2020 quem abrir um MEI é dispensado dessa obrigação ao aceitar os termos na hora da abertura do MEI, como mostramos no passo a passo acima.

No caso do MEI que foi aberto antes dessa data, também é possível conseguir a dispensa do alvará.

É só acessar a página “Já sou MEI”, clicar na opção “Dispensa de Alvará e Licença”. Em seguida clicar em “Solicitar”, entrar com a conta gov.br e clicar no botão para confirmar que está de acordo com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento”.

Apesar do MEI ter a dispensa de alvará é necessário seguir as regras de uso e ocupação do solo do munício onde a empresa está localizada.

Essas regras dizem se sua atividade pode ser exercida no endereço escolhido e quais as normas que você deve seguir.

Em caso de descumprimentos dessas regas, a Prefeitura pode multar a sua empresa e até cancelar licença de funcionamento.

Será feita alguma fiscalização após a formalização?

Sim, poderão ser realizadas fiscalizações relacionadas a questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas, de segurança contra incêndio e  quanto ao uso e ocupação do solo, sendo estas obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

Poderão ocorrer ainda fiscalizadas da Secretaria da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças quanto ao cumprimento das obrigações fiscais.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Posso me formalizar no mesmo endereço de outro MEI?

Como cada Prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos próprios conforme Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, recomendamos realizar uma consulta prévia junto à Prefeitura antes de efetuar a formalização para que possa verificar a possibilidade de funcionamento de duas atividades em um mesmo endereço.

Posso ser MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.

Posso abriu um MEI estando como nome sujo?

Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.

É possível alterar o nome fantasia?

Sim, você poderá alterar o nome fantasia na opção “Atualização Cadastral” na página “Já sou MEI”.

Conclusão

O MEI é a melhor opção para quem quer começar um pequeno negócio com um baixo custo fixo e pouca burocracia.

Por tanto, se você já atua em alguma das atividades permitidas e está dentro dos requisitos para abrir um MEI, analise a possibilidade de iniciar a sua formalização o quanto antes.